Lei nº 975/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO. Lei nº. 975/2012 de 14 de novembro de 2012. “Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO” objetivando: I - Manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas. II - Controlar a erosão do solo agrícola. Art. 2º Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município; I - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagem abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada. II - Zelar pela observância, nas estradas Municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distancia de visibilidade. III - Manter atualizados mapas cadastrais das estradas Municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas. IV - Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. Art. 3º São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas Municipais: I - Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II - Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III - Evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada; IV - Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. Art. 4º Aos infratores das disposições contidas nesta Lei, serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: I - Advertência; II - Multa de 50 a 100 Unidade Fiscal do Município; § 1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. Art. 5º O Poder Executivo regulara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado do Mato Grosso do Sul para a execução do Programa “MELHOR CAMINHO”, nos termos desta lei, ou através de Decreto do Prefeito. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrarias. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário