# Lei nº 991/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 991/2012 de 28 de novembro de 2012.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um **Crédito Adicional Suplementar** no valor de R$ 3.022.660,00 (três milhões vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas: | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ | |:--------------------------------------------------------|---------------| | 02 EXECUTIVO | | | 02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV | | | 2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. | | | 97-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 45.000,00 | | 102-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 45.000,00 | | | | | 03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP | | | 2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL | | | 223-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 210.000,00 | | 224-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 75.000,00 | | 225-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 7.910,00 | | 227-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 80.000,00 | | | | | 04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA | | | 2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS | | | 409-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 100.000,00 | | 412-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 75.000,00 | | 421-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 50.000,00 | | 2076 OPERAC/ATIV/AGRICULTURA E PECUARIA | | | 529-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 110.000,00 | | 530-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 10.000,00 | | 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC | | | 2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO | | | 629-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 270.000,00 | | 633-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 210.000,00 | | 645-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 50.000,00 | | 95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. | | | 2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% | | | 804-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 10.000,00 | | 806-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) | 120.000,00 | | 808-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 13.000,00 | | 2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% | | | 820-3.1.90.11.02 PESSOAL (RECURSOS: 40% FUNDEB) | 62.000,00 | | 822-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 12.500,00 | | 2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% | | | 908-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 52.000,00 | | 910-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) | 25.000,00 | | 912-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 21.500,00 | | 2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% | | | 923-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) | 43.000,00 | | | | | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS | | | 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. | | | 2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL | | | 979-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 210.000,00 | | 981-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 12.850,00 | | 982-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – E.S.F. | 186.000,00 | | 983-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – P.A.C.S. | 126.000,00 | | 985-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 150.000,00 | | 1002-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 50.000,00 | | 1007-3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL | 150.000,00 | | 2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA | | | 1036-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 30.000,00 | | 1045-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 7.500,00 | | | | | 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS | | | 2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL | | | 1082-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 150.000,00 | | 1083-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 40.000,00 | | 1084-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 1.450,00 | | 1085-3.1.90.11.13 SUBSIDIO CONSELHO TUTELAR | 1.050,00 | | 1087-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 51.000,00 | | 1100-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA | 30.000,00 | | | | | | | | 08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER | | | 2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA | | | 1318-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 75.000,00 | | 1319-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 23.000,00 | | 1320-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL | 3.900,00 | | 1322-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS | 21.000,00 | | | | | 2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR | | | 1362-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO | 3.000,00 | | 1363-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO | 4.000,00 | | | | | **TOTAL GERAL** | **3.022.660,00** | Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. **Art. 2º** Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União Federal (Fundo de Participação dos Municípios- FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, Recursos Hídricos, Fundo Especial de Petróleo, Fundo de Apoio às Exportações – **FEX,** etc), Estado de Mato Grosso do Sul (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores *-* IPVA*,* Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, etc), e recursos próprios do município (Receitas Tributárias, Impostos, Taxas, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial e Receitas de Serviços). **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário