Lei nº 991/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 991/2012 de 28 de novembro de 2012. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.022.660,00 (três milhões vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ --------------------------------------------------------------------------- -------------- 02 EXECUTIVO 02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV 2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. 97-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 45.000,00 102-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 45.000,00 03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP 2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL 223-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 210.000,00 224-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 75.000,00 225-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL 7.910,00 227-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 80.000,00 04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA 2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS 409-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 100.000,00 412-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 75.000,00 421-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA 50.000,00 2076 OPERAC/ATIV/AGRICULTURA E PECUARIA 529-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 110.000,00 530-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 10.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC 2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO 629-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 270.000,00 633-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 210.000,00 645-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA 50.000,00 95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. 2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% 804-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 806-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) 120.000,00 808-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 13.000,00 2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% 820-3.1.90.11.02 PESSOAL (RECURSOS: 40% FUNDEB) 62.000,00 822-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 12.500,00 2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% 908-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 52.000,00 910-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) 25.000,00 912-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 21.500,00 2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% 923-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) 43.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. 2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL 979-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 210.000,00 981-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL 12.850,00 982-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – E.S.F. 186.000,00 983-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – P.A.C.S. 126.000,00 985-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 150.000,00 1002-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA 50.000,00 1007-3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL 150.000,00 2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1036-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 30.000,00 1045-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA 7.500,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS 2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL 1082-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 150.000,00 1083-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 40.000,00 1084-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL 1.450,00 1085-3.1.90.11.13 SUBSIDIO CONSELHO TUTELAR 1.050,00 1087-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 51.000,00 1100-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA 30.000,00 08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER 2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA 1318-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 75.000,00 1319-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 23.000,00 1320-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL 3.900,00 1322-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS 21.000,00 2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR 1362-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO 3.000,00 1363-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO 4.000,00 TOTAL GERAL 3.022.660,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União Federal (Fundo de Participação dos Municípios- FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, Recursos Hídricos, Fundo Especial de Petróleo, Fundo de Apoio às Exportações – FEX, etc), Estado de Mato Grosso do Sul (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, etc), e recursos próprios do município (Receitas Tributárias, Impostos, Taxas, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial e Receitas de Serviços). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário