# Lei nº 992/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o art. 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências. **Lei nº. 992/2012 de 28 de novembro de 2012.** “Altera o [art. 1º da Lei nº 970/2012](lei-970-2012.md#art-3), de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [artigo 1º da Lei nº 970/2012](lei-970-2012.md#art-3), de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º - A administração municipal destinará 03 (três) Servidores Públicos Municipais, lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e/ou cargo equivalente, necessários para auxiliarem na consecução dos trabalhos realizados pelo Abrigo, que será administrado pela Comunidade Católica Betel, parceira deste projeto.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário