Lei nº 992/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o art. 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências. Lei nº. 992/2012 de 28 de novembro de 2012. “Altera o art. 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A administração municipal destinará 03 (três) Servidores Públicos Municipais, lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e/ou cargo equivalente, necessários para auxiliarem na consecução dos trabalhos realizados pelo Abrigo, que será administrado pela Comunidade Católica Betel, parceira deste projeto.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário