# Lei nº 995/2012 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 995/2012 de 17 de dezembro de 2012.** “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências”. **EDSON PERES IBRAHIM**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, que estima a receita, no montante de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. **Art. 2º** A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **1.1 - Receitas Correntes** | **29.251.765,82** | | Receita Tributária | 2.384.436,90 | | Receitas de Contribuições | 481.467,59 | | Receita Patrimonial | 172.740,05 | | Receita Agropecuária | 4.649,67 | | Receita Industrial | 8.149,89 | | Receita de Serviços | 66.985,83 | | Transferências Correntes | 24.287.987,41 | | Outras Receitas Correntes | 1.845.348,48 | | Deduções da Receita | (-) 3.199.057,18 | | SUBTOTAL | 26.052.708,64 | | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1.2 – Receitas de Capital** | **1.447.291,36** | | Operações de Crédito | 77.494,60 | | Alienação de Bens | 225.500,00 | | Amortização de Empréstimos | 57.496,76 | | Transferência de Capital | 1.086.800,00 | | SUBTOTAL | 1.447.291,36 | | **TOTAL GERAL** | **27.500.000,00** | **Art. 3º** A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – [Lei de Diretrizes Orçamentária nº 965/2012](lei-965-2012.md), de 29 de junho de 2012, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. **2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 01 - Legislativa | 1.200.000,00 | | 04 - Administração | 4.083.750,00 | | 06 – Segurança Pública | 16.500,00 | | 08 - Assistência Social | 2.634.800,00 | | 10 - Saúde | 5.575.974,94 | | 11- Trabalho | 126.000,00 | | 12 - Educação | 7.365.833,69 | | 13 - Cultura | 33.000,00 | | 15 - Urbanismo | 3.375.567,59 | | 16 - Habitação | 19.800,00 | | 17 – Saneamento | 88.000,00 | | 18 – Gestão Ambiental | 493.673,78 | | 20 – Agricultura | 1.063.700,00 | | 22 – Indústria | 23.100,00 | | 23 – Comércio e Serviço | 2.200,00 | | 24 – Comunicação | 49.500,00 | | 26 – Transporte | 1.046.100,00 | | 27 – Desporto e Lazer | 302.500,00 | | **TOTAL** | **27.500.000,00** | **3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **Poder Legislativo** | | | 01 - Câmara Municipal | 1.200.000,00 | | **Poder Executivo** | | | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 1.986.050,00 | | 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | 2.225.300,00 | | 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE | 5.540.367,59 | | 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC | 4.181.333,69 | | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 4.950,00 | | 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS | 1.722.100,00 | | 08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL | 798.373,78 | | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 5.571.024,94 | | 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S | 745.000,00 | | 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A | 77.000,00 | | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S | 220.000,00 | | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 3.217.500,00 | | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 11.000,00 | | **Total da Administração Direta** | **27.500.000,00** | **Art. 4º** Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58. Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no *caput* deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. **Art. 5º** O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.310.000,01 (dois milhões trezentos e dez mil e um centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.261.024,93 (três milhões duzentos e sessenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e três centavos), e fixa a despesas em R$ 5.571.024,94 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado. **Art. 6º** O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.210.774,94 (oito milhões duzentos e dez mil setecentos e setenta e quatro mil, noventa e quatro centavos). | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **SEGURIDADE SOCIAL** | | | 01 – Saúde e Assistência Social | 8.210.774,94 | | **TOTAL** | **8.210.774,94** | **Art. 7º** Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64. **Art. 8º** Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. **Art. 9º** Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. **Art. 10.** Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. **Art. 11.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 12.** Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2012. **Edson Peres Ibrahim** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José da Rocha** Secretário