Lei nº 995/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências. Lei nº. 995/2012 de 17 de dezembro de 2012. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2013, que estima a receita, no montante de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 29.251.765,82 Receita Tributária 2.384.436,90 Receitas de Contribuições 481.467,59 Receita Patrimonial 172.740,05 Receita Agropecuária 4.649,67 Receita Industrial 8.149,89 Receita de Serviços 66.985,83 Transferências Correntes 24.287.987,41 Outras Receitas Correntes 1.845.348,48 Deduções da Receita (-) 3.199.057,18 SUBTOTAL 26.052.708,64 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 1.447.291,36 Operações de Crédito 77.494,60 Alienação de Bens 225.500,00 Amortização de Empréstimos 57.496,76 Transferência de Capital 1.086.800,00 SUBTOTAL 1.447.291,36 TOTAL GERAL 27.500.000,00 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 965/2012, de 29 de junho de 2012, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 1.200.000,00 04 - Administração 4.083.750,00 06 – Segurança Pública 16.500,00 08 - Assistência Social 2.634.800,00 10 - Saúde 5.575.974,94 11- Trabalho 126.000,00 12 - Educação 7.365.833,69 13 - Cultura 33.000,00 15 - Urbanismo 3.375.567,59 16 - Habitação 19.800,00 17 – Saneamento 88.000,00 18 – Gestão Ambiental 493.673,78 20 – Agricultura 1.063.700,00 22 – Indústria 23.100,00 23 – Comércio e Serviço 2.200,00 24 – Comunicação 49.500,00 26 – Transporte 1.046.100,00 27 – Desporto e Lazer 302.500,00 TOTAL 27.500.000,00 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação Valor (R$) -------------------------------------- -------------------------------------------------- 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 1.200.000,00 Poder Executivo 02 – Secretaria de Governo/SEGOV 1.986.050,00 03 - Secretaria Municipal de 2.225.300,00 Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP 04 – Secretaria Municipal de 5.540.367,59 Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE 05 - Secretaria Municipal de Educação 4.181.333,69 e Cultura/SMEC 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS 4.950,00 07 - Secretaria Municipal de 1.722.100,00 Assistência Social/SMAS 08 – Secretaria Municipal de Meio 798.373,78 Ambiente, Turismo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 5.571.024,94 92 – Fundo Municipal de Assistência 745.000,00 Social/F.M.A.S 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança 77.000,00 e do Adolescente / F.M.D.C.A 94 – Fundo M. Investimentos Social / 220.000,00 F.M.I.S 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 3.217.500,00 96 – Fundo M. de Habitação Interesse 11.000,00 Social/ F.H.I.S Total da Administração Direta 27.500.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.200.000.00 (hum milhão e duzentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58. Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.310.000,01 (dois milhões trezentos e dez mil e um centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.261.024,93 (três milhões duzentos e sessenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e três centavos), e fixa a despesas em R$ 5.571.024,94 (cinco milhões quinhentos e setenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado. Art. 6º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.210.774,94 (oito milhões duzentos e dez mil setecentos e setenta e quatro mil, noventa e quatro centavos). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 8.210.774,94 TOTAL 8.210.774,94 Art. 7º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64. Art. 8º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário