Lei nº 996/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. Lei nº. 996/2012 de 17 de dezembro de 2012. “Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada de “Professor José André dos Santos”, a Biblioteca Municipal, localizada no Centro do município de Batayporã-MS. Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário