Lei nº 997/2012 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 997/2012 de 18 de dezembro de 2012. “Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, localizada no Centro Social da Vila Nídio Boffo, s/n, CEP. 79.760-000, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 11.515.143/0001-52. Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de dezembro de 2012. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário