Lei nº 1001/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências. Lei nº 1001/2013 de 24 de janeiro de 2013. “Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) o teto do salário mínimo dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, a partir de 01 de janeiro de 2013, conforme Teto Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC. Assessor Legislativo V 8 01 Curso superior completo TOTAL 02 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC. Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo TOTAL 06 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado Vigia I 8 02 Alfabetizado Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C” TOTAL 12 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS Diretor Financeiro DAS 1 01 Registro no CRC e/ou capacidade pública notória Diretor Executivo DAS 2 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória Assessor Jurídico DAS 3 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB. Assessor Legislativo DAS 4 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória TOTAL 04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS Coordenador(a) de Cerimonial DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória Assessor Legislativo DAI 1 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória Serviços Gerais DAÍ 2 06 Alfabetizado Assessor de Imprensa DAI 3 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória TOTAL 14 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ------------------------------------------------------------------------------------------------ A B C D E F G H -------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- I 678,00 745,80 783,09 822,24 863,35 906,52 951,85 999,44 II 884,88 973,36 1.022,03 1.073,13 1.126,79 1.183,13 1.242,29 1.304,40 III 1.712,30 1.883,53 1.977,70 2.076,59 2.180,42 2.289,44 2.403,91 2.524,10 IV 2.666,14 2.932,75 3.079,39 3.233,36 3.395,02 3.564,78 3.743,01 3.930,16 V 2.286,90 2.515,59 2.641,36 2.773,43 2.912,10 3.057,70 3.210,60 3.371,13 VI 4.022,20 4.424,42 4.645,64 4.877,92 5.121,81 5.377,91 5.646,80 5.929,14 ------------------------------------------------------------------------------------------------ TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR – R$ --------- ------------ DAS 1 3.562,52 DAS 2 3.562,52 DAS 3 2.286,90 DAS 4 2.286,90 DAI 1 729,74 DAI 2 678,00 DAI 3 1.459,48 TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE --------- ------------------------------- FG 1 10% FG 2 20% FG 3 30% FG 4 40% FG 5 50% Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal