# Lei nº 1003/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1003/2013 de 06 de março de 2013.** “Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado ***mais 01 (um) cargo de Psicólogo*** no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas, Qualificação: Nível Superior, Padrão V, Referência Salarial: A a H, com salário base de R$ 1.595,49 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 06 (seis) cargos no Quadro Permanente de Servidores. **Art. 2º** Fica criado ***mais 03 (três) cargos de Recepcionista*** no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Ensino Fundamental Completo, Padrão III, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 07 (sete) cargos no Quadro Permanente de Servidores. **Art. 3º** Em virtude da regularização do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, fica criado ***mais 01 (um) cargo de Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem*** no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 08 (oito) cargos no Quadro Permanente de Servidores. **Art. 4º** Por força da criação dos cargos constantes dos artigos 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as Tabelas 1 e 4 do [Anexo I da Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i), de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o **ANEXO ÚNICO** desta Lei. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de março de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **([ANEXO I DA LEI Nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i) COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS)** **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Agente de Endemias 40:00 HS Nível Médio IV A H 09
Fiscal de Vigilância Sanitária – 40:00 HS Nível Médio IV A H 01
Agente Comunitário de Saúde – 40:00 HS Nível Médio IV A H 31
Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio com Técnico de Enfermagem IV A H 05
Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem 40:00 HS Nível Médio IV A H 08
Auxiliar de Laboratório 40:00 HS Nível Médio IV A H 01
Bioquímico 20:00 HS Nível Superior V A H 01
Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior V A H 06
Farmacêutico 40:00 HS Nível Superior V A H 01
Fisioterapeuta I 10:00 HS Nível Superior V A H 01
Fisioterapeuta II 20:00 HS Nível Superior V A H 03
Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior V A H 01
Médico Clinico Geral 10:00 HS Nível Superior V A H 01
Médico Clinico Geral I 20:00 HS Nível Superior V A H 02
Médico Clinico Geral II 40:00 HS Nível Superior V A H 05
Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior V A H 01
Odontólogo I 20:00 HS Nível Superior V A H 04
Odontólogo II 40:00 HS Nível Superior V A H 05
Psicólogo I 20:00 HS Nível Superior V A H 06
Psicólogo II 40:00 HS Nível Superior V A H 02
Técnico em Segurança do Trabalho 40:00 HS Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho IV A H 01
Auxiliar em Saúde Bucal 40:00 HS Nível Médio III A H 05
Total de Cargos 100
**TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO**
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE

Atendente de Creche

Síntese das atribuições: Desenvolve todo o serviço inerente com crianças, e ainda presta outros serviços pertinentes a creche

40:00HS Nível Médio III A H 19

Agente Administrativo

Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pela administração.

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 05

Instrutor de informática

Síntese das Atribuições: Serviço que instrui, ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática

40:00HS Nível Médio III A H 02

Almoxarife

Síntese das Atribuições: Desenvolve todas as ações pertinentes ao almoxarifado

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 01

Assistente de Administração

Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc.

40:00 HS Nível Médio IV A H 08

Assistente de Administração II ([Lei nº 782/2008](../2008/lei-782-2008.md))

Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc.

40:00 HS Nível Médio IV A H 24
Assistente de Secretaria 40:00 HS Nível Médio IV A H 04
Técnico Agrícola 40:00 HS Nível Médio IV A H 01

Inspetor de Alunos

Síntese das Atribuições: Encarregado de fazer a inspeção, aquele que ajuda ao professor na administração dos alunos fora da classe,etc

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 04

Secretário de Escola

Síntese das Atribuições: Desenvolve atividades de secretaria inerente a administração da educação escolar, etc.

40:00 HS Nível Médio IV A H 04

Técnico de Informática

Síntese das Atribuições: Serviço de Manutenção de Informática em geral

40:00 HS Nível Médio IV A H 01
Técnico de Contabilidade 40:00 HS Nível Médio Profissionalizante IV A H 02
Telefonista 40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 04

Recepcionista

Síntese das Atribuições: Atendimento de telefone, triagem do publico, etc;

40:00 HS Ensino Fundamental Completo III A H 07

Auxiliar de Biblioteca

Síntese das Atribuições: Desenvolve todos os serviços inerentes a uma biblioteca, adjunto do bibliotecário.

40:00 Nível Médio III A H 01
Total de Cargos 87
Batayporã-MS, 06 de março de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal