# Lei nº 1003/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1003/2013 de 06 de março de 2013.** “Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado ***mais 01 (um) cargo de Psicólogo*** no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas, Qualificação: Nível Superior, Padrão V, Referência Salarial: A a H, com salário base de R$ 1.595,49 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 06 (seis) cargos no Quadro Permanente de Servidores. **Art. 2º** Fica criado ***mais 03 (três) cargos de Recepcionista*** no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Ensino Fundamental Completo, Padrão III, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 07 (sete) cargos no Quadro Permanente de Servidores. **Art. 3º** Em virtude da regularização do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, fica criado ***mais 01 (um) cargo de Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem*** no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 08 (oito) cargos no Quadro Permanente de Servidores. **Art. 4º** Por força da criação dos cargos constantes dos artigos 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as Tabelas 1 e 4 do [Anexo I da Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i), de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o **ANEXO ÚNICO** desta Lei. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de março de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **([ANEXO I DA LEI Nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i) COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS)** **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE**
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Agente de Endemias | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 09 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
| Agente Comunitário de Saúde – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 31 |
| Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Enfermagem | IV | A | H | 05 |
| Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 08 |
| Auxiliar de Laboratório | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
| Bioquímico | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Enfermeiro | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 06 |
| Farmacêutico | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Fisioterapeuta I | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Fisioterapeuta II | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 03 |
| Fonoaudiólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Médico Clinico Geral | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Médico Clinico Geral I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 02 |
| Médico Clinico Geral II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 05 |
| Médico Veterinário | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Odontólogo I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 04 |
| Odontólogo II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 05 |
| Psicólogo I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 06 |
| Psicólogo II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 02 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho | IV | A | H | 01 |
| Auxiliar em Saúde Bucal | 40:00 HS | Nível Médio | III | A | H | 05 |
| Total de Cargos | 100 | |||||
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE | |
Atendente de Creche Síntese das atribuições: Desenvolve todo o serviço inerente com crianças, e ainda presta outros serviços pertinentes a creche |
40:00HS | Nível Médio | III | A | H | 19 |
Agente Administrativo Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pela administração. |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 05 |
Instrutor de informática Síntese das Atribuições: Serviço que instrui, ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática |
40:00HS | Nível Médio | III | A | H | 02 |
Almoxarife Síntese das Atribuições: Desenvolve todas as ações pertinentes ao almoxarifado |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 01 |
Assistente de Administração Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 08 |
Assistente de Administração II ([Lei nº 782/2008](../2008/lei-782-2008.md)) Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 24 |
| Assistente de Secretaria | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 04 |
| Técnico Agrícola | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
Inspetor de Alunos Síntese das Atribuições: Encarregado de fazer a inspeção, aquele que ajuda ao professor na administração dos alunos fora da classe,etc |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 04 |
Secretário de Escola Síntese das Atribuições: Desenvolve atividades de secretaria inerente a administração da educação escolar, etc. |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 04 |
Técnico de Informática Síntese das Atribuições: Serviço de Manutenção de Informática em geral |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
| Técnico de Contabilidade | 40:00 HS | Nível Médio Profissionalizante | IV | A | H | 02 |
| Telefonista | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 04 |
Recepcionista Síntese das Atribuições: Atendimento de telefone, triagem do publico, etc; |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 07 |
Auxiliar de Biblioteca Síntese das Atribuições: Desenvolve todos os serviços inerentes a uma biblioteca, adjunto do bibliotecário. |
40:00 | Nível Médio | III | A | H | 01 |
| Total de Cargos | 87 | |||||