# Lei nº 1004/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece Subvenção Social para a Associação de Amigos do Lar Santo Antônio de Batayporã e dá outras providências. **Lei nº. 1004/2013 de 06 de março de 2013.** “Estabelece Subvenção Social para a Associação de Amigos do Lar Santo Antônio de Batayporã e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder **Subvenção Social no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais** para a **ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ**, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à Avenida Brasil, nº 2285, município de Batayporã-MS, **a partir do mês de fevereiro de 2013.** Parágrafo único. A Subvenção Social constante do “caput” deste artigo destina-se às despesas com pessoal e encargos sociais dos funcionários da referida Associação. **Art. 2º** Fica determinado que a Associação apresentará Plano de Trabalho especificando a destinação dos valores a serem repassados, que será parte integrante do Convênio a ser celebrado entre o Município de Batayporã-MS e a Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã, ficando a mesma obrigada a apresentar prestação de contas anualmente, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei n° 219/1992 de 11 de novembro de 1992. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário