# Lei nº 1006/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre concessão de uso onerosa de próprios municipais, e dá outras providências. **Lei nº 1006/2013 de 12 de março de 2013.** “Dispõe sobre concessão de uso onerosa de próprios municipais, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso Onerosa de próprios municipais, pelo **período de até 31 de dezembro de 2016**, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de parte do imóvel com área de 2.957,50m², Matricula nº 9715 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, denominado Chácara nº 19, da 1ª. linha, localizado no prolongamento da Av. Brasil, nº 2310 (ao lado do Abatedouro Municipal), de propriedade da municipalidade para a Empresa **CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL,** pessoa jurídica de direito privado, inscrita no **CNPJ nº 76.531.581/0002-30**, estabelecida à Avenida Arthur Thomas, 2389, na cidade de Londrina-PR, com a finalidade de funcionamento de Posto de coleta e resfriamento de leite, com recolhimento da Taxa de Outras Receitas no valor de R$ 2.317,64 (dois mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) mensais, correspondente a 132,74 UFERMS, com pagamento até o dia 20 de cada mês subseqüente, reajustado a cada 12 (doze) meses pela UFERMS. **Art. 2º** A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros. **Art. 3º** Fica a empresa concessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo às normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal ([Lei Complementar nº 008/2003](../../codigo-posturas/lc-008-2003.md) de 24/06/2003) e do IBAMA. **Art. 4º** Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário