# Lei nº 1009/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. **Lei nº. 1009/2013 de 24 de abril de 2013.** “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria dos ilustres vereadores **MAURICIO RIBEIRO** e **MIGUEL MONTEIRO DA ROCHA,** o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. **Art. 2º** O Poder Executivo providenciará ato específico para regulamentar o fundo, criar seu cadastro junto à Receita Federal, criar conta bancária e demais medidas para torná-lo operacional e passível de auditagem, bem como destinará a dotação orçamentária com recursos financeiros necessários para o início de sua operação. **Art. 3º** Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel, bem como por meio de outras formas que entender cabíveis, após o primeiro ciclo de produção. **Art. 4º** Esses valores retornarão aos cofres públicos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, para utilização de outros produtores na continuidade do programa. **Art. 5º** O valor utilizado pelos agricultores familiares aquicultores (aquicultor familiar) terá um custo (juros) de 0,5 % (por cento) ao ano. **Art. 6º** Os beneficiários do programa deverão ser agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que, na pratica das atividades no meio rural, atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenham, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilizem predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirijam seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o *caput* deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o *caput* deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois hectares) ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do *caput* deste artigo e exerçam essa atividade, artesanatos no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do *caput* do art. 3º; VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. **Art. 7º** Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias **A, A/C, B, C, D, e E.** **Art. 8º** Cada aquicultor familiar terá direito a (10) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. **Art. 9º** Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. § 1º Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. § 2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar artigo 5°) **Art. 10.** Os aquicultores familiares inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, subordinado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidades representativas do segmento da agricultura familiar. **Art. 11.** Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, previsto no Orçamento Municipal a cada ano, bem como de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo único. O número de aquicultores familiares beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. **Art. 12.** Como forma de incentivo aos aquicultores familiares, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso de capacitação na área da piscicultura de no mínimo 24 horas-aula. Aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. **Art. 13.** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário