# Lei nº 1010/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre normas para aprovação de projetos habitacionais de loteamentos urbanos particulares no município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1010/2013 de 24 de abril de 2013.** “Dispõe sobre normas para aprovação de projetos habitacionais de loteamentos urbanos particulares no município de Batayporã, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Esta Lei tem por finalidade definir as normas de aprovação de projetos habitacionais de loteamentos urbanos particulares no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do sul, com o objetivo de minimizar os impactos e as interferências na qualidade de vida dos cidadãos advindas dos processos de urbanização. Parágrafo único. As definições e termos técnicos a serem utilizados nesta Lei, estão detalhadas na Lei n° 102/88 de 30 de novembro de 1988 - Código de Obras do Município da Batayporã e [Lei Complementar n° 01/91](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md) de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal. **Art. 2º** Os Projetos Habitacionais de Loteamento Urbano Particular a serem instalados em zonas habitacionais, declaradas zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização especifica, com projetos aprovados pelos órgãos competentes, deverão preencher os requisitos abaixo discriminados. I - Terrenos ou Lotes com áreas a partir de 300m² (trezentos metros quadrados) com testada mínima de 12,00m (doze metros) e profundidade mínima de 25,00m (vinte e cinco metros); II - Rede de drenagem ou solução de drenagem de águas pluviais, devidamente aprovada pelo órgão competente; III - Rede de abastecimento de água potável; IV - Rede de energia elétrica e iluminação; V - Escola de Ensino Fundamental ou Unidades de Saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel objeto do loteamento; VI - Guias, sarjetas e pavimentação asfáltica das vias e arruamentos do loteamento; VII - Arborização, à razão de 01 (uma) árvore para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área de terreno; VIII - Local apropriado para a guarda de recipientes de lixo; Parágrafo único. Além dos requisitos constantes do “caput” deste artigo o Projeto Habitacional de Loteamento Urbano Particular obedecerá toda a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes a projetos habitacionais. **Art. 3º** Deverá ainda, na forma do art. 9º da Lei Federal nº 6766/79, de 19 de dezembro de 1979, ser apresentado ao Poder Publico Municipal, competente instrumento de garantia para a instalação dos Projetos Habitacionais. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário