# Lei nº 1014/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga as Leis Municipais de nºs 716/2006 de 06/12/2006 e 827/2009 de 27/10/2009, e autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências. **Lei nº. 1014/2013 de 12 de junho de 2013.** “Revoga as Leis Municipais de nºs [716/2006](../2006/lei-716-2006.md) de 06/12/2006 e [827/2009](../2009/lei-827-2009.md) de 27/10/2009, e autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal nº [716/2006](../2006/lei-716-2006.md), de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóveis e Lei Municipal nº [827/2009](../2009/lei-827-2009.md) de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre permuta dos imóveis urbanos, Data 19, da Quadra 49, pela Data 18, da Quadra 26, e dá outras providências. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado a Rua Luiz Antonio da Silva, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 18, da Quadra 26, constante da Matricula nº 12102, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade, para a Empresa **JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME**, inscrita no CNPJ sob o nº 08.097.934/0001-03, estabelecida à Rua José Adelino da Rocha, 1329, Centro, Batayporã-MS; destinada a construção de sua sede própria, para a execução das atividades de fabricação de esquadrias de metal. **Art. 3º** À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua Sede, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. **Art. 4º** Fica determinado que a Empresa **JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME**, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel, bem como a presente doação não poderá ser objeto de alienação pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. As disposições constantes do “caput” deste artigo deverão constar na lavratura de posse e averbadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. **Art. 5º** Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. **Art. 6º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. **Art. 7º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 8º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário