Lei nº 1014/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Revoga as Leis Municipais de nºs 716/2006 de 06/12/2006 e 827/2009 de 27/10/2009, e autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências. Lei nº. 1014/2013 de 12 de junho de 2013. “Revoga as Leis Municipais de nºs 716/2006 de 06/12/2006 e 827/2009 de 27/10/2009, e autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal nº 716/2006, de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóveis e Lei Municipal nº 827/2009 de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre permuta dos imóveis urbanos, Data 19, da Quadra 49, pela Data 18, da Quadra 26, e dá outras providências. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado a Rua Luiz Antonio da Silva, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 18, da Quadra 26, constante da Matricula nº 12102, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade, para a Empresa JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.097.934/0001-03, estabelecida à Rua José Adelino da Rocha, 1329, Centro, Batayporã-MS; destinada a construção de sua sede própria, para a execução das atividades de fabricação de esquadrias de metal. Art. 3º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua Sede, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência. Art. 4º Fica determinado que a Empresa JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel, bem como a presente doação não poderá ser objeto de alienação pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. As disposições constantes do “caput” deste artigo deverão constar na lavratura de posse e averbadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 5º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. Art. 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade. Art. 7º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário