# Lei nº 1015/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº.1015/2013 de 18 de junho de 2013.** “Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos, configurado como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de defesa civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei Estadual nº 3.278 de 23 de outubro de 2006. **Art. 2º** Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil: I - As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forme atribuídos; II - Auxílio, dotações, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas destinadas à assistência das populações atingidas por fatores adversos; III - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; IV - Os transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do estado de Mato Grosso do Sul; V - Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; VI - Outros recursos que lhe sejam destinados. **Art. 3º** O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – com vistas ao atendimento do constante no inciso I do artigo 2º desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o Fundo Municipal de Defesa Civil, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária – Exercício de 2014. **Art. 4º** Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão geridos pelo Prefeito Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de gestor executivo. **Art. 5º** O emprego dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil será supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil. **Art. 6º** Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Defesa Civil. **Art. 7º** Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º desta lei, não podendo servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte. **Art. 8º** Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil apresentar à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, programas e projetos visando obtenção de recursos com expressa obediência, no que couber, as exigências contidas na Lei Estadual n º 3.278, de 23 de outubro de 2006. **Art. 9º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de junho de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário