# Lei nº 1017/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências. **Lei nº. 1017/2013 de 11 de julho de 2013.** “Estabelece Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder **Subvenção Social no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais** para a **SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS** (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, **a partir do mês de julho de 2013.** Parágrafo único. A Subvenção Social constante do “caput” deste artigo destina-se às despesas com pessoal e encargos sociais, com a finalidade de sanar as deficiências no Quadro de Funcionários da referida Sociedade Hospitalar, atendendo as exigências e disposições das normas de atendimento hospitalar vigentes. **Art. 2º** Fica determinado à Sociedade Hospitalar São Lucas que apresente Plano de Trabalho ao Poder Executivo Municipal, especificando a destinação dos valores a serem repassados, que será parte integrante do Convênio a ser celebrado, ficando obrigada a apresentação de prestação de contas anualmente, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário e em especial a [Lei n° 1012/2013](lei-1012-2013.md), de 28 de maio de 2013. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, **retroagindo seus efeitos a primeiro de julho de 2013.** Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de julho de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário