# Lei nº 1021/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1021/2013 de 30 de agosto de 2013.** “Altera dispositivos na [Lei nº 1007/2013](lei-1007-2013.md#art-39), de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O art. 39 da [Lei nº 1007/2013](lei-1007-2013.md#art-39) de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 39- ........................... > > I - Ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h; > > II - Em regime de Plantão Domiciliar, em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos, feriados e das 17:00 h ás 7:00 h nos demais dias da semana, com rodízio fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. > > III - > > IV - Revogado. > > V - > > VI - > > VII - > > § 1º > > § 2º > > § 3º > > § 4º > > § 5º > > § 6º > > § 7º > > § 8º ” **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário