Lei nº 1021/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1021/2013 de 30 de agosto de 2013. “Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O art. 39 da Lei nº 1007/2013 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39- ……………………… I - Ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h; II - Em regime de Plantão Domiciliar, em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos, feriados e das 17:00 h ás 7:00 h nos demais dias da semana, com rodízio fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. III - IV - Revogado. V - VI - VII - § 1º § 2º § 3º § 4º § 5º § 6º § 7º § 8º ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário