# Lei nº 1024/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 1024/2013 de 11 de setembro de 2013.** “Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reajustado em 6,10% (seis vírgula dez por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de agosto do corrente ano. Parágrafo único. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores Públicos constantes do Quadro de Cargos Comissionados, contratações por tempo determinado, Agentes de Saúde Comunitários e aqueles que tiveram reajuste em virtude de receberem o piso da categoria. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário