Lei nº 1025/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1025/2013 de 11 de setembro de 2013. “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino no Município de Batayporã/MS, conforme dispõem a Constituição Federal em seu art. 211, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Batayporã/MS tem por objetivo promover melhorias no âmbito educacional, orientar, coordenar e controlar a operacionalização de todas as atividades relacionadas ao ensino no Município, em consonância com as diretrizes da legislação vigente e políticas de ação de governo, garantindo o desenvolvimento pleno do educando, e o preparo para o exercício da cidadania. Art. 3º Compõe o Sistema Municipal de Ensino: I - Órgão Central: a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura. II - Órgão Colegiado: a) Conselho Municipal de Educação; b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB; c) as instituições de ensino fundamental e educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; d) as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada; e) outros órgãos e serviços municipais da área educacional de caráter administrativo e de apoio técnico. Art. 4º A educação dever da família e do poder público, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, com vistas ao exercício da cidadania e sua preparação para o trabalho. Art. 5º O acesso a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Art. 6º Em regime de colaboração com o Estado e a União, o Município deverá: I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; II - fazer-lhes a chamada pública. Art. 7º É dever dos pais ou responsáveis, efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir de quatro anos na educação infantil e dos seis, no ensino fundamental. Art. 8º A educação escolar no Sistema Municipal de Ensino terá por base, os seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em instituições oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da Lei, plano de cargo e carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos da rede municipal de ensino; VI - gestão democrática do ensino público, em conformidade com a legislação vigente; VII - garantia de padrão de qualidade; VII - promoção da interação escola e organizações da sociedade civil; IX - promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade; X - respeito à liberdade, aos valores, à diversidade, às características e capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagação dos valores coletivos, comunitários e defesa dos bens públicos; XI - expansão das oportunidades educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino e do período de permanência do estudante nas instituições oficiais; XII - vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando e preservando a cultura local; XIII - garantia da educação básica a toda criança e adolescente no município; XIV - consideração com a diversidade étnico-racial. Art. 9º As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em públicas e privadas: I - públicas, as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II - privadas, as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo enquadradas na forma da Lei como: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Art. 10. O oferecimento da Educação Infantil é livre à iniciativa privada, condicionado o seu funcionamento ao atendimento às normas gerais da educação nacional, estadual e municipal. Art. 11. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento de trabalho de cada docente; V - prover meios para recuperação da aprendizagem dos estudantes de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de suas propostas pedagógica; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por Lei. Art. 12. O dever do Poder Público Municipal com a educação será efetivado por meio do órgão municipal competente, mediante a garantia de: I - ensino fundamental, prioridade do município, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II - oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5(cinco) anos de idade; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente no ensino comum; IV - oferta de educação escolar para jovens e adultos, na etapa do ensino fundamental com características e modalidades adequadas às suas necessidades, garantindo condições de acesso e permanência; V - oferta adequada da educação infantil e ensino fundamental, para a população do campo; VI - ampliação progressiva do período de permanência na escola, na educação infantil e no ensino fundamental, com a oferta de atividades culturais, esportivas e de formação para o exercício da cidadania; VII - quadro de profissionais da educação, em número suficiente e permanentemente qualificado, para atender à demanda escolar, possibilitando a todos acesso à formação continuada; VIII - viabilização de ações com vista à erradicação ou a diminuição dos índices de analfabetismo no Município; IX - atendimento ao estudante da educação infantil e do ensino fundamental, por meio de projetos suplementares de material didático escolar, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde; X - implantação do Sistema Municipal de Avaliação Educacional; XI - manutenção de cadastro atualizado de todas as instituições de ensino público e privado que atuam no município; XII - coordenação, acompanhamento e supervisão das instituições de ensino de seu sistema de ensino; IX - administração, acompanhamento e avaliação das ações de sua própria rede; X - coordenação da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação; XI - integração de todas as instituições de ensino fundamental ao Sistema se Avaliação do Rendimento Escolar; XII - ação redistributiva em relação às escolas do Sistema Municipal de Ensino; XIII - execução das políticas do Sistema Municipal de Ensino. Art. 13. São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: I - definir normas de gestão democrática para o ensino público municipal, conforme normas vigentes; II - assegurar progressivo grau de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira às instituições de ensino públicas de educação básica que o integram; III - buscar articulações e parcerias com outros sistemas para atender às necessidades do Município que extrapolem sua área de competência; IV - integrar seus órgãos e instituições de ensino às políticas e planos educacionais da União e do Estado; V - alcançar relação adequada entre o número de alunos e de professor, a carga horária e as condições materiais da instituição de ensino. Parágrafo único. Cabe ao Sistema Municipal de Ensino, verificar as condições disponíveis, as características regionais e locais e estabelecer parâmetros para o atendimento do disposto neste artigo. Art. 14. O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado do Sistema Municipal de Educação, e órgão consultivo, deliberativo, normativo e supervisor, é regido por norma própria e, tem as seguintes competências: I - participar da discussão e definição da Política Municipal de Educação; II - participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação; III - pronunciar-se previamente quanto à execução de planos, programas, projetos e experiências pedagógicas na área da educação municipal; IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação municipal; V - promover sindicâncias nas instituições de ensino sob sua jurisdição; VI - dispor sobre seu regimento interno e submetê-lo à homologação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, com aprovação do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal; VII - apresentar ao Secretario Municipal de Educação e Cultura planejamento financeiro para compor o orçamento da pasta; VIII - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; IX - autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino. Art. 15. O Sistema Municipal de Ensino, em articulação com os demais sistemas de ensino que atuam no Município, definirá formas de colaboração entre si, de modo a assegurar: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística cientifica e tecnológica do município. Art. 16. A educação escolar, no Sistema Municipal de Ensino, consiste na educação básica, que tem como finalidade desenvolver o estudante, assegurar-lhe a formação comum, indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Parágrafo único. A educação básica é formada pela educação infantil e ensino fundamental. Art. 17. A educação infantil será oferecida, em: I - creches ou entidades equivalentes, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade; II - pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade. § 1º A educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. § 2º A educação infantil é obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Art. 18. O ensino fundamental obrigatório a partir de 6(seis) anos de idade, com duração de 9(nove) anos será gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão. Art. 19. Na educação básica, deverá ser previsto o oferecimento das modalidades de ensino na forma da lei: I - Educação de Jovens e Adultos, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria; II - Educação Especial oferecida na escola de educação especial, preferencialmente nas escolas da rede municipal de ensino, em sala comum para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades. Art. 20. A oferta da educação básica à população do campo deverá promover as adaptações necessárias às peculiaridades locais e regionais, no que se refere a conteúdos curriculares, metodologias, organização escolar, calendário escolar e adequado à natureza do trabalho na zona rural. Art. 21. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em instituições de ensino superior, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. Art. 22. A valorização dos profissionais da educação pública municipal será assegurada por meio de: I - ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado em instituições legalmente credenciadas, com possibilidade de licenciamento periódico remunerado para cursos em nível de especialização e cursos de qualificação profissional; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na habilitação, na titulação; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho; VII - remuneração condigna, conforme a titulação. Art. 23. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - impostos próprios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em Lei. Art. 24. O Município aplicará anualmente nunca menos de 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida proveniente de transferências constitucionais previstas em Lei. Art. 25. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento de ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais públicas que oferecem educação básica e suas modalidades, compreendendo as que se destina a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VI - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar e uniforme. Art. 26. As instituições de ensino públicas e privadas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos e atos normativos dele recorrentes ao disposto nesta Lei. Art. 27. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação em órgão oficial. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário e em especial a Lei nº 993/2012 de 05 de dezembro de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário