# Lei nº 1026/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1026/2013 de 11 de setembro de 2013.** “Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME, do município de Batayporã-MS . **Art. 2º** O Conselho Municipal de Educação – CME exercerá funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão, conforme legislação federal, estadual e municipal e seu Regimento será homologado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, com aprovação do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua implantação. **Art. 3º** O Conselho Municipal de Educação – CME será constituído por 7(sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por decreto do Prefeito Municipal. § 1º Na composição do Conselho deverá garantir a participação de: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante da sociedade civil organizada; c) 01 representante da educação infantil do ensino público municipal; d) 01 representante do ensino fundamental público municipal; e) 01 representante da educação infantil da rede privada de ensino; f) 01 representante da entidade classista dos professores público municipal. § 2º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, seus membros terão mandato de 02 (dois) anos. § 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, na primeira composição do Conselho Municipal de Educação, o chefe do Poder Executivo ao nomear os conselheiros atribuirá à respectiva duração dos mandatos, atendendo a conveniência administrativa, respeitada a representatividade prevista nesta Lei. § 4º Havendo vaga de Conselheiro, será nomeado um substituto para completar o mandato do antecessor. § 5º Na renovação do Colegiado, será permitido apenas uma recondução de seus membros titulares § 6º O Conselheiro suplente será convocado para substituir o titular em sua falta ou impedimento. § 7º Será declarada a vacância, quando ocorrer a perda de representatividade para qual o Conselheiro foi eleito, devendo a entidade a qual representa, indicar novo membro em prazo estipulado em regimento. **Art. 4º** Os Conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos de que sejam titulares. **Art. 5º** Na primeira investidura do Colegiado, os Conselheiros serão empossados pelo Prefeito Municipal. § 1º As posteriores posses dos Conselheiros deverão ser conduzidas pelo Presidente do Conselho em exercício, na primeira sessão após a nomeação. § 2º O Presidente e o Vice Presidente serão eleitos dentre seus pares para o cumprimento de mandato de 02(dois) anos, sendo permitida uma recondução. § 3º A primeira sessão a Presidência será exercida por um Conselheiro de maior idade. § 4º A primeira sessão plenária será instalada com a presença de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Colegiado para conduzir o processo eletivo para escolha do Presidente e Vice Presidente. **Art. 6º** No exercício de suas funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão, o Conselho Municipal de Educação de Batayporã, tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento da educação no município, em consonância com as diretrizes e planos nacionais, bem como autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de ensino públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidas em Regimento próprio, aprovado em conformidade com o artigo 2º desta Lei, em consonância com as normas e procedimentos definidos em ato do Poder Executivo. **Art. 7º** O número máximo de reuniões ordinárias será de o **limite máximo de 03 (três) sessões mensais**. Parágrafo único. Desde que devidamente justificado em instrumento de convocação e na respectiva ata, e de acordo com a demanda de atividades do Conselho Municipal de Educação, fica autorizada 01 (uma) reunião extraordinária mensal, sendo que esta será remunerada na forma das reuniões ordinárias. **Art. 8º** Exclusivamente pela natureza da atividade do Conselho Municipal de Educação, conforme determina o artigo 2º, os Conselheiros perceberão “jeton” de presença por reuniões exclusivamente ordinárias ou extraordinárias, a que comparecerem. § 1º O valor dos “jetons” terá como base de cálculo 10% (dez por cento) do valor do vencimento base constante do Nível I da TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL dos Profissionais de Educação Básica deste município. § 2º O Requerimento para o pagamento dos “jetons” deverá ser acompanhado do ato de convocação, e da ata da reunião do Conselho Municipal de Educação, respectivamente do pagamento requisitado. **Art. 9º** A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante plano de aplicação aprovado por seu titular. **Art. 10.** Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação oficial, ficando revogada a [Lei nº 994/2012](../2012/lei-994-2012.md) de 05 de dezembro de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário