Lei nº 1027/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Reajusta os salários dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 1027/2013 de 11de setembro de 2013. “Reajusta os salários dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado em 6,10% (seis vírgula dez por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de agosto do corrente ano, exceto àqueles servidores contratados para a execução de serviços por tempo determinado. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de setembro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário