# Lei nº 1030/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. **Lei nº. 1030/2013 de 25 de setembro de 2013.** “Cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do município de Batayporã-MS, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Batayporã, podendo, para tanto, apoiar financeiramente: I - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo; II - a manutenção de grupos artísticos; III - a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais; IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Batayporã; V - pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais; VI - projetos de produção de bens culturais. Parágrafo único. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural. **Art. 2º** Constituem receitas do Fundo: I - repasses do Governo Federal; II - repasses do Governo Estadual; III - repasses do Poder Público Municipal;(dotação orçamentária) IV - receitas provenientes de ações do Município de Batayporã; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas; VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo; VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo. § 1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, não poderá ser inferior a 0,5% e nem superior a 1% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). § 2º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Educação Cultura. § 3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero. § 4º Os produtos resultantes dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC não poderão ser comercializados **Art. 3º** O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Batayporã pelo período mínimo de 03 (três) anos. Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipais, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. **Art. 4º** A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo; II - indutora, via lançamento de editais. Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário. **Art. 5º** Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas. I - 30% (trinta por cento) do valor depositado serão destinados à cultura para as seguintes finalidades: a) Instalação e manutenção dos cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal d área da cultura, através de estabelecimento de natureza cultural sem fins lucrativos; b) Capacitação por meio dos cursos, oficinas, seminários e similares; c) Atividades culturais, de lazer, relacionados à cultura; d) Administração do fundo. II - 40% (quarenta por cento) serão destinados à organização e realização de eventos culturais locais, com caráter de aprendizagem, de integração e/ou participação em exposições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais. III - 30% (trinta por cento) serão destinados cursos, visando capacitar a população em áreas específicas, música, artes plásticas, artesanato, artes cênicas com participação de representantes da cidades em exposição em nível regional, nacional e internacional. **Art. 6º** É vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital. **Art. 7º** Fica determinada a criação da Comissão de Incentivo à Cultura, formada por quatro representantes da comunidade ligadas à cultura e por cinco representantes da Administração Municipal, sendo presidida por pessoa eleita pela comissão, sendo assim formada: I - 1 (um) representante do grupo de dança. II - 1 (um) representante das artes cênicas. III - 1 (um) representante das artes plásticas. IV - 1 (um) representante do poder legislativo. V - 5 (cinco) representantes da Administração Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, de preferência pessoas que se identificam com a cultura. **Art. 8º** Os interessados na obtenção de incentivos financeiros deverão protocolar seus projetos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que os encaminhará à Comissão de Incentivo a Cultura. § 1º A Coordenadoria de Cultura realizará, anualmente, um edital no primeiro semestre, para receber inscrições dos projetos que pretendam se beneficiar do financiamento pelo FIC. § 2º A Comissão de Incentivo à Cultura, se reunirá para elaborar o regimento interno e discutir a quantia a ser deliberada aos projetos apresentados e aprovados. § 3º O regimento interno estabelecerá critérios que garantem eu os projetos incentivados sejam executados nos termos do Art. 5º desta Lei, prevendo inclusive o valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo. § 4º A Coordenadoria de Cultura será responsável pelo estabelecimento dos critérios de análise dos projetos assim como, efetuar a análise técnico-jurídico e pré-seleção dos projetos a serem submetidos à análise da Comissão. § 5º Aplicar-se-ão ao Fundo normas legais de controle, prestação e tomadas de contas sob a responsabilidade da Coordenadoria do Fundo Municipal de Investimento da Cultura, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. **Art. 9º** Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as Logomarcas da Prefeitura Municipal de Batayporã, da Secretaria de Educação e Cultura, e do Fundo como financiadores do projeto. **Art. 10.** Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos. § 1º Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano. § 2º O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor. § 3º O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro. **Art. 11.** A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias. **Art. 12.** As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo descrita, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2013, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) suplementado se necessário. ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC UNIDADE – 97 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA/F.M.C. FUNÇÃO – 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO – 392 – DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA – 7 – ADMINISTRAÇÃO PROJETO ATIVIDADE – 2086-OP.ATIV.MANUT.APOIO A CULTURA ELEMENTO 3.1.90.04.05.00.00.00 – PESSOAL CONTRATADO 1.000,00 3.1.90.11.04.00.00.00 – PESSOAL CARGO EFETIVO 1.000,00 3.1.90.11.05.00.00.00 – PESSOAL CARGO COMISSIONADO 1.000,00 3.1.90.13.02.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS 1.000,00 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIARIAS CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.01.00.00.00 – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 1.000,00 3.3.90.30.99.00.00.00 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 1.000,00 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00 3.3.90.36.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 1.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA 1.000,00 PROJETO ATIVIDADE – 1058 – CONST. AMPL. EQUIP. A CULTURA 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00 – OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.000,00 TOTAL 13.000,00 Parágrafo único. O presente crédito especial será aberto através de Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64. **Art. 13.** O crédito especial constante do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, Emendas Parlamentares e contribuições voluntárias. **Art. 14.** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 642/2005](../2005/lei-642-2005.md), de 11 de fevereiro de 2005. **Art. 15.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário