# Lei nº 1031/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e cria Programas de Trabalho no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 1031/2013 de 10 de outubro de 2013.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e cria Programas de Trabalho no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2013, para atender às implementações das ações do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE por Contrato de Rateio e de Programas. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. **Art. 2º** Para cobertura do Crédito Adicional Especial constante do artigo anterior ficam criados os Programas de Trabalhos abaixo descritos: ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA – 201 – AÇÃO POLITICA DO GOVERNO PROJ/ATIV- 1042 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................... 75,00 4.4.90.52.99.00.00.00 - OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES........... 100,00 PROJ/ATIV- 2089 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE 3.3.90.39.65.00.00.00 – RATEIO PARTIC. CONSORCIO PUBLICO/CODEVALE................. 12.725,00 3.3.90.39.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA .................................... 100,00 **Art. 3º** Para cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos próprios da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA – 201 – AÇÃO POLITICA DO GOVERNO PROJ/ATIV- 2003 – OP. MANUT. ATIV. DO PODER EXECUTIVO – JSM 3.2.90.22.01.00.00.00–OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO INTERNO...................................................................................................................................... 13.000,00 **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de outubro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário