Lei nº 1032/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e criar Projeto Atividade no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 1032/2013 de 10 de outubro de 2013. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e criar Projeto Atividade no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 509.690,59 (quinhentos e nove mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) e criar o Projeto Atividade 1058 – CONSTR DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2013, para atender à seguinte Dotação Orçamentária: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC 05-05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC 12.361.042.1058-CONSTR. DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA 4.4.90.51.00.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES……………………………………………….R$ 509.690,59 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, em conformidade com o Termo de Compromisso PAC 204270/2013, assinado pelo Executivo Municipal com a finalidade de atividades inerentes à construção de 01 (uma) quadra esportiva escolar coberta a ser construída na Avenida Brasil, esquina com a Rua G (Rua Professor José André dos Santos), S/N, neste município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de outubro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário