# Lei nº 1033/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a prorrogação do recebimento de Dívida Ativa Municipal, concedido pela Lei nº 1028/2013 de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 1033/2013 de 16 de outubro de 2013.** “Dispõe sobre a prorrogação do recebimento de Dívida Ativa Municipal, concedido pela [Lei nº 1028/2013](lei-1028-2013.md#art-2) de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para recebimento da Divida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2012, constante do art. 2º da [Lei nº 1028/2013](lei-1028-2013.md#art-2) de 17 de setembro de 2013, **passando de 20/10/2013 para 20/12/2013**, podendo os requerimentos protocolados a partir da publicação desta Lei ser recebidos da seguinte forma: I - em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento **a vista em até 20/12/2013**; II - em até 03 (três) parcelas iguais pelo valor principal do débito, com anistia de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da **primeira parcela para o dia 20/12/2013, e demais parcelas para os dias 20/01/2014 e 20/02/2014**; III - A Dívida Ativa Municipal não recebida pela forma dos itens anteriores poderá ser recebida pelo valor de sua inscrição, com todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal em **até 12 (doze) parcelas iguais, com pagamento da primeira parcela para o dia 10/01/2014, e demais parcelas nos meses subsequentes**; § 1º As parcelas recebidas nas formas dos itens I e II do “caput” deste artigo não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal. § 2º O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30(trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. Parágrafo único. A Diretoria do Departamento de Receitas Públicas Municipais fornecerá gratuitamente as orientações necessárias a todos os interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário