# Lei nº 1034/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2013” da Associação Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1034/2013 de 24 de outubro de 2013.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxilio financeiro para a Campanha “Show de Prêmios 2013” da Associação Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a assinatura de Convênio, em favor da Associação Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmios pertencentes à Campanha “Show de Prêmios 2013” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local. Parágrafo único. O auxílio financeiro constante do “caput” deste artigo será repassado, mediante a apresentação da solicitação da ASEB no prazo de 30 (trinta) dias antes da aquisição do (s) prêmio (s). **Art. 2º** A concessão constante do artigo anterior enseja na prestação de contas da aplicação dos recursos, entregue ao Poder Executivo com cópia para o Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias após a aquisição dos prêmios. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário