# Lei nº 1036/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.** “Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria do ilustre Vereador **MAURICIO RIBEIRO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a dispensa de suas atividades, os Funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de seu aniversário. **Art. 2º** O funcionário deverá no prazo de 15 (quinze) dias antes, avisar seu superior hierárquico em forma de Comunicação Interna escrita ou verbal a data de seu aniversário, a fim de que seja substituído, sem prejuízo de seus vencimentos ou das funções administrativas. **Art. 3º** A falta ao serviço neste dia será automaticamente abonada. **Art. 4º** A regalia de que trata este artigo será levada em consideração quando o aniversário ocorrer em dias úteis e quando o servidor estiver em serviço. **Art. 5º** Nos casos em que o aniversário não transcorrer em dias úteis, ou quando o servidor estiver de folga, o direito a esse benefício ocorrerá no primeiro dia de expediente subsequente. **Art. 6º** A direção do Departamento no qual esteja lotado o servidor aniversariante providenciará a devida substituição, caso o servidor seja considerado essencial. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário