Lei nº 1036/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013. “Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria do ilustre Vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a dispensa de suas atividades, os Funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de seu aniversário. Art. 2º O funcionário deverá no prazo de 15 (quinze) dias antes, avisar seu superior hierárquico em forma de Comunicação Interna escrita ou verbal a data de seu aniversário, a fim de que seja substituído, sem prejuízo de seus vencimentos ou das funções administrativas. Art. 3º A falta ao serviço neste dia será automaticamente abonada. Art. 4º A regalia de que trata este artigo será levada em consideração quando o aniversário ocorrer em dias úteis e quando o servidor estiver em serviço. Art. 5º Nos casos em que o aniversário não transcorrer em dias úteis, ou quando o servidor estiver de folga, o direito a esse benefício ocorrerá no primeiro dia de expediente subsequente. Art. 6º A direção do Departamento no qual esteja lotado o servidor aniversariante providenciará a devida substituição, caso o servidor seja considerado essencial. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário