# Lei nº 1037/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1037/2013 de 07 de novembro de 2013.** “Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, em caráter temporário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, que será pago a partir de primeiro de outubro de 2013. **Art. 2º** O referido abono não será incorporado aos vencimentos fixos, a qualquer título, nem incidirá sobre os mesmos descontos de quaisquer natureza. **Art. 3º** Fica autorizada a suspensão do referido abono, partir da data do reajuste salarial ou aumento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, não incidindo o valor do abono sobre o reajuste ou fixação de piso salarial. **Art. 4º** As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a primeiro de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de novembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário