# Lei nº 1038/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 1038/2013 de 07 de novembro de 2013.** “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2013, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente ............................................. R$ 4.200,00 1º Secretário .......................................... R$ 4.200,00 Vereadores ............................................ R$ 4.200,00 **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro deste mesmo ano revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de novembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário