Lei nº 1038/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2013, e dá outras providências. Lei nº. 1038/2013 de 07 de novembro de 2013. “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2013, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente ……………………………………… R$ 4.200,00 1º Secretário …………………………………… R$ 4.200,00 Vereadores …………………………………….. R$ 4.200,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro deste mesmo ano revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de novembro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário