Lei nº 1040/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1040/2013 de 28 de novembro de 2013. “Autoriza a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, através da Lei nº 116/89 de 28 de julho de 1989, compreendendo a área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) do Lote 11 da Quadra 26, pertencentes à Matricula de nº 12096, registrada no Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário