# Lei nº 1041/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº 1041/2013 de 28 de novembro de 2013.** “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso I e II, do art. 43 da Lei nº 4320/64; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS, em conformidade com o Inciso I e II do art. 43 da Lei nº 4320/64. **Art. 2º** O Excesso de arrecadação constante do artigo 1º, fica subordinado ao Parágrafo Primeiro do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000. **Art. 3º** Os créditos suplementares autorizados serão abertos através de Decreto Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário