# Lei nº 1045/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o repasse de Auxilio Financeiro para o Sindicato Rural de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1045/2013 de 11 de dezembro de 2013.** “Autoriza o repasse de Auxilio Financeiro para o Sindicato Rural de Batayporã, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em conceder, através de instrumento próprio, auxílio financeiro a entidade sem fins lucrativos **Sindicato Rural de Batayporã**, inscrito no CNPJ nº 03.064.983/0001-18, com sede à Av. Brasil, nº 3.000, neste município, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados em parcela única diretamente à entidade beneficiada. **Art. 2º** Os recursos a serem repassados deverão ser integralmente utilizados na realização do evento festivo denominado “**1° Rodeio do Sindicato Rural de Batayporã”**, que será realizado neste município, no período compreendido entre 06 a 08 de dezembro de 2013. **Art. 3º** A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Poder Executivo, com cópia para o Poder Legislativo, a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação. **Art. 4º** Em decorrência da concessão do auxilio financeiro constante do art. 1º, a entidade beneficiada repassará o valor correspondente a 10% (dez por cento) da Receita Liquida do evento, para a **SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS** (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária: ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV, UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV - PROGRAMA DE TRABALHO - 02.02.2003-3.3.90.39.99.00.00.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica, suplementadas se necessário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. , aos onze dias do mês de dezembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário