# Lei nº 1050/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. **Lei n° 1050/2013 de 20 de dezembro de 2013.** “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. **Art. 2º** A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 1.0 – RECEITAS | 33.596.903,46 | | **1.1 - Receitas Correntes** | **32.576.494,51** | | Receita Tributária | 2.510.873,86 | | Receitas de Contribuições | 465.000,00 | | Receita Patrimonial | 180.653,21 | | Receita Agropecuária | 4.649,77 | | Receita Industrial | 6.600,00 | | Receita de Serviços | 72.775,83 | | Transferências Correntes | 27.450.443,18 | | Outras Receitas Correntes | 1.885.498,66 | | Deduções da Receita | (-) 3.596.903,46 | | SUBTOTAL | 28.979.591,05 | | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1.2 – Receitas de Capital** | **1.020.408,95** | | Operações de Crédito | 77.494,60 | | Alienação de Bens | 99.967,59 | | Amortização de Empréstimos | 57.496,76 | | Transferência de Capital | 785.450,00 | | SUBTOTAL | 1.020.408,95 | | **TOTAL GERAL** | **30.000.000,00** | **Art. 3º** A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – [Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1016/2013](lei-1016-2013.md), de 25 de junho de 2013, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n°-2028/99 - Lei Municipal n° 465/2000, e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal Lei n°311/1995. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 01 - Legislativa | 1.280.000,00 | | 04 - Administração | 4.720.658,00 | | 06 – Segurança Pública | 16.500,00 | | 08 - Assistência Social | 2.855.768,00 | | 10 - Saúde | 6.020.809,63 | | 11- Trabalho | 130.000,00 | | 12 - Educação | 7.924.523,70 | | 13 - Cultura | 31.500,00 | | 15 - Urbanismo | 3.419.500,99 | | 16 - Habitação | 28.800,00 | | 17 – Saneamento | 156.000,00 | | 18 – Gestão Ambiental | 543.543,68 | | 20 – Agricultura | 1.031.696,00 | | 22 – Indústria | 23.100,00 | | 23 – Comércio e Serviço | 11.200,00 | | 24 – Comunicação | 49.500,00 | | 25 _ Energia | 465.000,00 | | 26 – Transporte | 965.200,00 | | 27 – Desporto e Lazer | 326.700,00 | | **TOTAL** | **30.000.000,00** | | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOORAÇÃO** | | | **3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **Poder Legislativo** | | | 01 - Câmara Municipal | 1.280.000,00 | | **Poder Executivo** | | | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 2.344.934,00 | | 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | 2.503.324,00 | | 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU | 4.053.800,99 | | 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC | 4.306.773,70 | | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 5.000,00 | | 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS | 1.859.868,00 | | 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA | 535.543,68 | | 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS | 1.929.796,00 | | 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL | 326.700,00 | | 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM | -0- | | 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS | -0- | | 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM | 10.000,00 | | 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT | 10.000,00 | | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 6.015.809,63 | | 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S | 804.600,00 | | 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A | 77.000,00 | | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S | 237.600,00 | | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 3.639.250,00 | | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 20.000,00 | | 97 _ Fundo Municipal da Cultura/FMC | 10.000,00 | | 98 _ Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC | 20.000,00 | | 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA | 10.000,00 | | **Total da Administração Direta** | **30.000.000,00** | **Art. 4º** Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.280.000.00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no *caput* deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. **Art. 5º** O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.704.031,25 (dois milhões setecentos e quatro mil, trinta e um reais, vinte e cinco centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.311.778,38 (três milhões trezentos e onze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), e fixa a despesas em R$ 6.015.809,63 (seis milhões quinze mil e oitocentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado. **Art. 6º** O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.876.577,63 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais, sessenta e três centavos). | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **SEGURIDADE SOCIAL** | | | 01 – Saúde e Assistência Social | 8.876.577,63 | | **TOTAL** | **8.876.577,63** | **Art. 7º** Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64. **Art. 8º** Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. **Art. 9º** Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. **Art. 10.** Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. **Art. 11.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 12.** Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário