Lei nº 1050/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. Lei n° 1050/2013 de 20 de dezembro de 2013. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.0 – RECEITAS 33.596.903,46 1.1 - Receitas Correntes 32.576.494,51 Receita Tributária 2.510.873,86 Receitas de Contribuições 465.000,00 Receita Patrimonial 180.653,21 Receita Agropecuária 4.649,77 Receita Industrial 6.600,00 Receita de Serviços 72.775,83 Transferências Correntes 27.450.443,18 Outras Receitas Correntes 1.885.498,66 Deduções da Receita (-) 3.596.903,46 SUBTOTAL 28.979.591,05 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 1.020.408,95 Operações de Crédito 77.494,60 Alienação de Bens 99.967,59 Amortização de Empréstimos 57.496,76 Transferência de Capital 785.450,00 SUBTOTAL 1.020.408,95 TOTAL GERAL 30.000.000,00 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1016/2013, de 25 de junho de 2013, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n°-2028/99 - Lei Municipal n° 465/2000, e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal Lei n°311/1995. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 1.280.000,00 04 - Administração 4.720.658,00 06 – Segurança Pública 16.500,00 08 - Assistência Social 2.855.768,00 10 - Saúde 6.020.809,63 11- Trabalho 130.000,00 12 - Educação 7.924.523,70 13 - Cultura 31.500,00 15 - Urbanismo 3.419.500,99 16 - Habitação 28.800,00 17 – Saneamento 156.000,00 18 – Gestão Ambiental 543.543,68 20 – Agricultura 1.031.696,00 22 – Indústria 23.100,00 23 – Comércio e Serviço 11.200,00 24 – Comunicação 49.500,00 25 _ Energia 465.000,00 26 – Transporte 965.200,00 27 – Desporto e Lazer 326.700,00 TOTAL 30.000.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- Especificação Valor (R$) -------------------------------------- -------------------------------------------------- 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOORAÇÃO 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 1.280.000,00 Poder Executivo 02 – Secretaria de Governo/SEGOV 2.344.934,00 03 - Secretaria Municipal de 2.503.324,00 Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP 04 – Secretaria Municipal de Obras 4.053.800,99 ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU 05 - Secretaria Municipal de Educação 4.306.773,70 e Cultura/SMEC 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS 5.000,00 07 - Secretaria Municipal de 1.859.868,00 Assistência Social/SMAS 08 – Secretaria Municipal de Turismo e 535.543,68 Meio Ambiente/SMTMA 09 -Secretaria Municipal de 1.929.796,00 Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS 10 - Secretária Municipal de Esportes 326.700,00 e Lazer/SMEL 87- Fundo de Desenvolvimento -0- Municipal/FDM 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado -0- de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS 89 - Fundo Municipal dos Direitos da 10.000,00 Mulher/FMDM 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT 10.000,00 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 6.015.809,63 92 – Fundo Municipal de Assistência 804.600,00 Social/F.M.A.S 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança 77.000,00 e do Adolescente / F.M.D.C.A 94 – Fundo M. Investimentos Social / 237.600,00 F.M.I.S 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 3.639.250,00 96 – Fundo M. de Habitação Interesse 20.000,00 Social/ F.H.I.S 97 _ Fundo Municipal da Cultura/FMC 10.000,00 98 _ Fundo Municipal de Defesa 20.000,00 Civil/FMDC 99 - Fundo Municipal de Meio 10.000,00 Ambiente/FMMA Total da Administração Direta 30.000.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.280.000.00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58. Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.704.031,25 (dois milhões setecentos e quatro mil, trinta e um reais, vinte e cinco centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.311.778,38 (três milhões trezentos e onze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), e fixa a despesas em R$ 6.015.809,63 (seis milhões quinze mil e oitocentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado. Art. 6º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.876.577,63 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais, sessenta e três centavos). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 8.876.577,63 TOTAL 8.876.577,63 Art. 7º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64. Art. 8º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal. Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário