# Lei nº 1052/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II e dá outras providências. **Lei nº. 1052/2014 de 22 de janeiro de 2014.** “Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II e dá outras providências”. **JOSE ANTONIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam reajustados em 13% (treze por cento) o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2014. **Art. 2º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2014. **Jose Antonio dos Santos** Prefeito Municipal Em Exercício Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário