# Lei nº 1053/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Torna obrigatório a reserva de espaços destinados à comercialização de artesanato em eventos e festividades organizadas ou beneficiadas com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal. **Lei nº. 1053/2014 de 11 de março de 2014.** “Torna obrigatório a reserva de espaços destinados à comercialização de artesanato em eventos e festividades organizadas ou beneficiadas com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria da ilustre vereadora **LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA** e do ilustre vereador **MAURICIO RIBEIRO**, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Torna obrigatória a reserva de espaço destinado à comercialização e artesanatos produzidos por produtores artesanais filiados à Casa do Artesão deste Município, em eventos e festividades organizadas ou que forem beneficiados com aportes financeiros pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. Neste espaço será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não filiadas na Casa do Artesão deste município. **Art. 2º** Em eventos não organizados pela municipalidade e que recebem aporte financeiro do Poder Público Municipal, estes deverão destinar o espaço a Casa do Artesão de forma não onerosa. **Art. 3º** Fica garantido a reserva de espaço de no mínimo uma barraca de tamanho compatível ou de medidas iguais as demais do evento. **Art. 4º** Caso o organizador não disponibilize o espaço, sua parceria em eventos futuros realizados em parceria com o Poder Público Municipal, estará impedida. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de março 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário