# Lei nº 1054/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 1054/2014 de 26 de março de 2014.** “Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reajustado em 6% (seis por cento) os salários dos Servidores Públicos (Cargos de Provimento Efetivos e Comissionados) do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano. **Parágrafo único.** O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores Públicos lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde, que estão subordinados à fixação do piso da categoria estabelecido pelo Ministério do Estado da Saúde, e os Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e alterações posteriores. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário