# Lei nº 1064/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a denominação de loteamento localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1064/2014 de 29 de abril de 2014.** “Dispõe sobre a denominação de loteamento localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria dos ilustres vereadores **MAURICIO RIBEIRO E LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominada de Bairro **“Dr. João Jamil Mella”** o Loteamento, no município de Batayporã-MS, com as seguintes confrontações: ao Norte com a Avenida Brasil, ao Sul com a Chácara nº 26 da 2ª. linha, ao Leste com a Chácara nº 45 da 1ª. Linha (Francisco Saraiva dos Santos), ao Oeste com a Rodovia MS-134, conforme definição planimétrica desta cidade. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário