# Lei nº 1065/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e criar Projeto Atividade no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 1065/2014 de 20 de maio de 2014.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e criar Projeto Atividade no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 509.690,59 (quinhentos e nove mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) e criar o Projeto Atividade 1058 – CONSTR DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte **Dotação Orçamentária:** **05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC** **05-05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC** **12.361.042.1058-CONSTR. DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA** **4.4.90.51.00.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 509.690,59** Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2, em conformidade com o Termo de Compromisso PAC 204270/2013, assinado pelo Executivo Municipal com a finalidade de atividades inerentes à construção de 01 (uma) quadra esportiva escolar coberta a ser construída na Avenida Brasil, esquina com a Rua G (Rua Professor José André dos Santos), S/N, neste município. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de maio de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário