# Lei nº 1069/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o art. 7º da Lei nº 1022/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 1069/2014 de 04 de julho de 2014.** “Altera o art. 7º da [Lei nº 1022/2013](../2013/lei-1022-2013.md) de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O art. 7º da [Lei nº 1022/2013](../2013/lei-1022-2013.md), de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 7° - O Poder Executivo Municipal contabilizará as despesas decorrentes da execução da presente lei na Dotação Orçamentária: 02- Secretaria de Governo – SEGOV, 2003 – Op. Manutenção Ativ. Poder Executivo e JSM, 3.3.90.49.00.00.00.00 – Auxilio Transporte; e o Poder Legislativo Municipal por conta da Dotação Orçamentária 01.01.01 - Câmara Municipal de Batayporã, 01.031.0001.2001 - Oper. Manut. Ativ. Poder Legislativo, 3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte”. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de junho de 2014. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. aos quatro dias do mês de julho de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário