# Lei nº 1071/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza a aquisição de 01 (um) veículo automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social e cedência para ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1071/2014 de 04 de julho de 2014.** “Autoriza a aquisição de 01 (um) veículo automóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social e cedência para ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) veículo automóvel no valor de até **R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),** com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais à população que vive em situação de vulnerabilidade social. **Art. 2º** Após a aquisição do veículo constante do “caput” do artigo anterior, fica autorizada a sua cedência para a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS, inscrita no CNPJ nº. 24.630.808/0001-10, com sede na Av. Brasil , s/nº, município de Batayporã-MS, **pelo prazo de até 10 (dez) anos**, mediante a celebração de Convênio firmado com o Município de Batayporã-MS através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será destinado exclusivamente ao atendimento dos idosos. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, 07.07.08.122.07.1040/4.4.90.52.99.00.00.00 – Outros Equipamentos e Materiais Permanentes, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de julho de junho de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário