# Lei nº 1073/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014.** “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Procedimento Licitatório, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme designados abaixo, pelo valor mínimo de cada Lote e/ou Data. **Imóveis localizados na Vila Benedito Schaefer** **I - QUADRA Nº Q6-01** | **ITEM** | **Nº LOTE** | **M²( metros quadrado** | **VALOR POR LOTE** | |:---------|:------------|:------------------------|:-------------------| | 01 | 04 ao 09 | 200 | R$ 20.000,00 | | 02 | 12 ao 17 | 200 | R$ 20.000,00 | | 03 | 10 | 240,24 | R$ 25.000,00 | | 04 | 11 | 237,78 | R$ 25.000,00 | **II - QUADRA Nº Q6-C** | **ITEM** | **Nº LOTE** | **M²( metros quadrado** | **VALOR POR LOTE** | |:---------|:------------|:------------------------|:-------------------| | 01 | 02 ao 09 | 200 | R$ 20.000,00 | | 02 | 12 ao 19 | 200 | R$ 20.000,00 | | 03 | 01 | 238,40 | R$ 25.000,00 | | 04 | 10 | 237,14 | R$ 25.000,00 | | 05 | 11 | 234,78 | R$ 25.000,00 | | 06 | 20 | 238,40 | R$ 25.000,00 | **Imóveis localizados no Perímetro Urbano Central da Cidade** **III - QUADRA Nº 39** | **ITEM** | **Nº DATA/LOTE** | **M²( metros quadrado** | **VALOR POR LOTE** | |:---------|:-----------------|:------------------------|:-------------------| | 01 | 19 | 630 | R$ 45.000,00 | **IV - QUADRA Nº 40- localizado perímetro urbano central da cidade** | **ITEM** | **Nº DATA/LOTE** | **M²( metros quadrado** | **VALOR POR LOTE** | |:---------|:-----------------|:------------------------|:-------------------| | 01 | 01 | 420 | R$ 50.000,00 | | 02 | 02 | 420 | R$ 45.000,00 | | 03 | 24 | 630 | R$ 45.000,00 | § 1º A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. § 2º Fazem parte integrante desta Lei, o Laudo e/ou Relatório de Avaliação de Bens Imóveis, apurado pela Comissão de Avaliação designada para este fim. **Art. 2º** O pagamento referente à venda dos lotes de que trata esta Lei poderá ser feita à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único. A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, realizado no prazo de até 05(cinco) dias após a homologação do Processo Licitatório pertinente. **Art. 3º** Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, e o restante de 50% (cinquenta por cento) para aplicação no Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados e/ou recuperação de pavimentação asfáltica de vias públicas deste município. Parágrafo único. Os recursos destinados à conclusão da obra de construção da Creche serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. **Art. 4º** As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2220.00.00 – Alienação de Bens Imóveis, constante do Orçamento em vigor. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário