Lei nº 1073/2014 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências. Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014. “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Procedimento Licitatório, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme designados abaixo, pelo valor mínimo de cada Lote e/ou Data. Imóveis localizados na Vila Benedito Schaefer I - QUADRA Nº Q6-01 ITEM Nº LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE ------ ---------- --------------------- ---------------- 01 04 ao 09 200 R$ 20.000,00 02 12 ao 17 200 R$ 20.000,00 03 10 240,24 R$ 25.000,00 04 11 237,78 R$ 25.000,00 II - QUADRA Nº Q6-C ITEM Nº LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE ------ ---------- --------------------- ---------------- 01 02 ao 09 200 R$ 20.000,00 02 12 ao 19 200 R$ 20.000,00 03 01 238,40 R$ 25.000,00 04 10 237,14 R$ 25.000,00 05 11 234,78 R$ 25.000,00 06 20 238,40 R$ 25.000,00 Imóveis localizados no Perímetro Urbano Central da Cidade III - QUADRA Nº 39 ITEM Nº DATA/LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE ------ -------------- --------------------- ---------------- 01 19 630 R$ 45.000,00 IV - QUADRA Nº 40- localizado perímetro urbano central da cidade ITEM Nº DATA/LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE ------ -------------- --------------------- ---------------- 01 01 420 R$ 50.000,00 02 02 420 R$ 45.000,00 03 24 630 R$ 45.000,00 § 1º A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. § 2º Fazem parte integrante desta Lei, o Laudo e/ou Relatório de Avaliação de Bens Imóveis, apurado pela Comissão de Avaliação designada para este fim. Art. 2º O pagamento referente à venda dos lotes de que trata esta Lei poderá ser feita à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único. A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, realizado no prazo de até 05(cinco) dias após a homologação do Processo Licitatório pertinente. Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, e o restante de 50% (cinquenta por cento) para aplicação no Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados e/ou recuperação de pavimentação asfáltica de vias públicas deste município. Parágrafo único. Os recursos destinados à conclusão da obra de construção da Creche serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4º As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2220.00.00 – Alienação de Bens Imóveis, constante do Orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário