# Lei nº 1074/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 1074/2014 de 28 de agosto de 2014.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. **ALBERTO LUIZ SÃOVESSO**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 551.303,29 (quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e três reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2014, para atender à seguinte Dotação Orçamentária: **ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU** **UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOISU** **FUNÇÃO: 15 – URBANISMO** **SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA** **PROGRAMA: 058 – URBANISMO** **PROJETO/ATIVIDADE: 1013 – CONSTR.AMPL.EQUIP.ASFALTAMENTO MUNICIPIO** **NATUREZA DA DESPESA: 4.0.00.00.00 – DESPESA DE CAPITAL** **ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES** Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros recebidos pelo Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme consta no Contrato de Repasse n. 0313.470-07/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem por finalidade a execução de apoio a projetos de infraestrutura turística, no Município de Batayporã-MS. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário